1. Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas durante o cadastro e uso do sistema
• Proteger suas credenciais de acesso (login e senha) e não compartilhá-las com terceiros
• Utilizar o sistema exclusivamente para fins profissionais e legais
• Respeitar todas as normas e regulamentações aplicáveis, incluindo a LGPD
• Reportar imediatamente qualquer atividade suspeita, falha de segurança ou uso indevido identificado
• Manter a confidencialidade de informações sensíveis acessadas através do sistema

2. Responsabilidades do Sistema SACES

O Sistema SACES se compromete a:

• Garantir a confidencialidade e segurança dos dados armazenados na plataforma
• Implementar e manter medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas
• Assegurar o processamento confiável, preciso e íntegro dos dados inseridos
• Respeitar rigorosamente as normas de privacidade e proteção de dados (LGPD)
• Notificar os usuários sobre alterações significativas nos termos de uso ou políticas
• Manter disponibilidade do serviço dentro dos limites técnicos e operacionais razoáveis

3. Uso Adequado do Sistema

É expressamente proibido:

• Utilizar o sistema para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Compartilhar, divulgar ou vender informações sigilosas obtidas através da plataforma
• Manipular, falsificar ou adulterar dados, análises ou relatórios gerados pelo sistema
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de burlar medidas de segurança
• Utilizar o sistema de forma que possa sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura

4. Penalidades e Consequências

O descumprimento de qualquer cláusula deste termo pode resultar, sem prejuízo de outras medidas:

• Suspensão temporária ou permanente do acesso à plataforma
• Bloqueio imediato da conta do usuário
• Rescisão imediata de assinaturas ativas, sem direito a reembolso
• Adoção de medidas legais cabíveis, incluindo indenização por danos
• Notificação às autoridades competentes em casos de violação de leis

7. Assinatura e Pagamento

Plano Disponível:

• Plano Mensal: R$ 49,90 por mês, cobrado mensalmente de forma recorrente
• O pagamento é processado de forma segura através da plataforma Stripe
• Aceitamos cartões de crédito e débito das principais bandeiras

Processo de Assinatura:

• A assinatura é realizada através do processo de checkout seguro do Stripe
• O acesso ao Saces Analytics é ativado imediatamente após a confirmação do pagamento
• Você receberá confirmação por e-mail com os detalhes da sua assinatura

Renovação Automática:

• A assinatura é renovada automaticamente a cada mês
• A cobrança ocorre na mesma data de cada mês, correspondente à data da primeira assinatura
• Você será notificado por e-mail antes de cada renovação
• É sua responsabilidade manter o método de pagamento atualizado e válido

Importante: Em caso de falha no pagamento, o acesso ao Saces Analytics será suspenso até a regularização. O serviço básico do Sistema SACES permanece disponível.

8. Política de Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura do Saces Analytics a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

Como Cancelar:

• O cancelamento pode ser realizado através do painel de controle da sua conta ou entrando em contato com nosso suporte
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem aviso prévio

Efeitos do Cancelamento:

• O cancelamento entra em vigor imediatamente, mas você mantém acesso ao Saces Analytics até o final do período já pago
• Após o término do período pago, o acesso ao Saces Analytics será encerrado automaticamente
• Não haverá novas cobranças após o cancelamento
• O cancelamento não afeta seu acesso ao serviço básico gratuito do Sistema SACES

Reativação: Você pode reativar sua assinatura a qualquer momento através do processo de checkout, retomando o acesso imediato ao Saces Analytics.

9. Política de Reembolso

Entendemos que podem ocorrer situações que justifiquem a solicitação de reembolso. Nossa política segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Direito de Arrependimento:

• Você possui direito de arrependimento e reembolso integral dentro de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação da assinatura, conforme art. 49 do CDC
• O reembolso será processado no mesmo método de pagamento utilizado, em até 10 dias úteis

Reembolsos Parciais:

• Após o período de arrependimento, reembolsos podem ser avaliados caso a caso
• Reembolsos parciais podem ser concedidos em situações excepcionais, como falhas técnicas prolongadas que impeçam o uso do serviço
• Reembolsos não são aplicáveis a cancelamentos após o uso normal do serviço

Como Solicitar:

Para solicitar reembolso, entre em contato com nosso suporte através dos canais oficiais, fornecendo o número da sua assinatura e o motivo da solicitação.

10. Alterações de Preço e Planos

Reservamo-nos o direito de modificar preços, planos e funcionalidades do Saces Analytics.

Notificação de Mudanças:

• Alterações de preço serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail
• Mudanças significativas em funcionalidades também serão comunicadas previamente

Proteção do Usuário:

• Alterações de preço não se aplicam ao período já contratado e pago
• Novos preços aplicam-se apenas a renovações futuras
• Em caso de aumento de preço, você possui direito de cancelar a assinatura sem penalidades antes da próxima renovação
• Se você não cancelar, o novo preço será aplicado na próxima renovação

11. Acesso e Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o Sistema SACES e o Saces Analytics disponíveis e funcionando corretamente, mas não podemos garantir disponibilidade ininterrupta.

Manutenções:

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível
• Manutenções de emergência podem ocorrer sem aviso prévio
• Nos esforçamos para realizar manutenções em horários de menor uso

Limitações de Responsabilidade:

• Não nos responsabilizamos por indisponibilidade causada por fatores externos (falhas de internet, provedores de hospedagem, etc.)
• Não garantimos que o serviço estará livre de erros, bugs ou interrupções
• Em caso de indisponibilidade prolongada (superior a 48 horas consecutivas), avaliaremos compensações caso a caso